LGPD Perguntas frequentes

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras sobre como os dados pessoais (de pessoa física) devem ser tratados nos meios físicos ou digitais. O objetivo dessa lei é proteger os seus direitos de liberdade e privacidade.

O que muda com a Lei Geral de Proteção de Dados?

A LGPD determina que qualquer atividade de tratamento de dados pessoais deve respeitar a privacidade do titular envolvido. Dessa forma, a atividade deve trazer informações claras, precisas e de fácil acesso sobre:.

. Como os dados pessoais serão tratados

. Para qual finalidade esses dados serão usados

. Quais são as medidas aplicadas para a segurança dessas informações

. Quais direitos o titular envolvido tem sobre os seus dados pessoais

. A LGPD garante de forma não absoluta, o direito ao acesso, exclusão, revogação, dentre outros. Assim, qualquer atividade de tratamento que envolva dados pessoais deverá observar as regras trazidas pela LGPD (apresentadas em forma de princípios) e estar apta a atender todos os direitos garantidos aos titulares envolvidos.

Esta lei de proteção de dados vale para quem?

A LGPD protege o tratamento de dados pessoais de pessoa física, mas uma pessoa jurídica também está sujeita a cumprir as regras da LGPD em situações que envolvem o tratamento de dados pessoais de seus clientes.

Qual é o objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados?

O objetivo da lei é proteger os direitos de liberdade e privacidade dos titulares de dados pessoais..

O que pode ser considerado como dado pessoal?

Dados pessoais são informações que permitem identificar o indivíduo de forma direta (RG, CPF, endereço residencial etc.) ou indireta (dados registrados durante seus acessos em aplicativos e sites).

O que é dado pessoal sensível?

São informações que abrem margem para discriminação do indivíduo e que, portanto, merecem maior nível de proteção e cuidado. São dados que revelam convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, origem étnica ou racial, informações referentes à saúde, vida sexual, genética e biometria, quando vinculados a uma pessoa natural.

Quais dados o Lojas Leader e/ou as empresas ligadas tratam?

. Dados fornecidos diretamente por você as Lojas Leader e/ou empresas ligadas no momento da contratação de nossos produtos e serviços. Nesse caso, os dados são necessários para fazer os serviços financeiros e de varejo

. Dados fornecidos por você às empresas parceiras ou prestadoras de serviços da Organização Lojas Leader, com as quais você tem relacionamento comercial, para oferta de produtos e serviços alinhados ao seu perfil

. Dados públicos fornecidos por autoridades governamentais (órgãos públicos)

Por quanto tempo o Lojas Leader guarda meus dados pessoais?

As Lojas Leader e/ou as empresas ligadas mantém os dados pessoais em sua base no decorrer da relação contratual e, quando necessário para cumprir uma obrigação legal e/ou regulatória (como em casos de processos judiciais). Os dados pessoais também podem ser eliminados mediante pedido de eliminação pelo titular, exceto se houver qualquer hipótese legal que justifique o armazenamento dos dados. Nesse caso, o titular será informado sobre o motivo do impedimento da eliminação.

Com quem o Lojas Leader compartilha meus dados pessoais?

. Empresas da Organização Lojas Leader para fins comerciais, cadastrais e obrigações legais, sempre adotando medidas adequadas para garantir a proteção dos dados pessoais.

. Fornecedores e empresas terceiras para prestação de serviços, aprovados pela Organização.

. Órgãos públicos e autoridades competentes no cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias, ou para a proteção dos interesses da Organização em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais e processos administrativos

Quais são os direitos dos titulares dos dados pessoais?

. Direito de Confirmar a existência do tratamento de dados pessoais pela Organização Lojas Leader

. Direito de Consultar seus dados pessoais e o tratamento dado a eles

. Direito de Corrigir, completar ou atualizar os dados pessoais que estiverem incorretos, incompletos ou desatualizados

. Direito de Eliminar os dados que estejam sendo tratados pela Organização Lojas Leader de forma excessiva, desnecessária e/ou em desconformidade com a LGPD

Quem é o encarregado de dados do Lojas Leader e como entro em contato com ele?

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